Comunicado do Comité Central<br>do Partido Comunista Português
O Comité Central do PCP, na sua reunião de 29 e 30 de Junho, analisou aspectos da situação política nacional, em particular o agravamento da situação económica e social e a ofensiva do Governo PS dirigido por José Sócrates contra os direitos dos trabalhadores, bem como o desenvolvimento da luta de massas e de oposição à política de direita; apreciou o significado da vitória do Não no referendo sobre o Tratado de Lisboa realizado na Irlanda; avaliou a concretização do conjunto de orientações e linhas de trabalho com vista ao reforço da organização do Partido e à intervenção e iniciativa políticas. O Comité Central do PCP procedeu ainda a uma apreciação à primeira fase do debate preparatório do XVIII Congresso, definiu as orientações para o prosseguimento dos trabalhos preparatórios do Congresso e aprovou o Regulamento da sua fase preparatória.
1.
O agravamento da situação económica e social e a luta por uma política alternativa
1. O País vive uma situação de brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população, ainda mais acelerada pela escalada dos preços dos combustíveis e de bens alimentares. O aumento do custo de vida, associado ao continuado aumento das taxas de juro, está a traduzir-se numa crescente perda do poder de compra e numa acentuada desvalorização dos salários e pensões, na asfixia e ruína de milhares de pequenas e médias empresas, no aumento das desigualdades sociais e da pobreza.
A opulência dos lucros que os grandes grupos económicos e financeiros continuam a acumular, contrasta de forma chocante com as crescentes dificuldades que atingem a generalidade da população.
Neste contexto assume ainda maior gravidade a continuada ofensiva do Governo PS e do grande patronato contra os direitos dos trabalhadores e as suas estruturas representativas. Numa situação marcada por um elevado desemprego, a precariedade e a baixa generalizada do poder de compra, o Governo quer facultar novos mecanismos para o aumento da exploração com a revisão para pior do Código do Trabalho em articulação com a alteração à legislação laboral na Administração Pública.
Esta revisão do Código do Trabalho que o Governo do PS, e o grande patronato com a cumplicidade da UGT, acordaram em sede de concertação social constituiria, a ser concretizado, um retrocesso social para os trabalhadores e um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.
De facto, o texto agora aprovado visa: facilitar os despedimentos, tornando-os mais fáceis, rápidos, baratos e sem riscos para o patronato; desregulamentar os horários de trabalho (favorecendo o alargamento de horas extraordinárias sem o respectivo pagamento); criar mecanismos que conduzam à redução de salários e remunerações; subverter o Direito do Trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores. O acordo agora subscrito, a pretexto do combate à precariedade, quando de facto a legaliza, abre uma nova área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital e ataca a liberdade de organização e acção sindical.
O Comité Central do PCP denuncia a farsa negocial de todo este processo e a intenção do Governo de pretender reduzir a vinte dias o período de discussão pública e reafirma a sua exigência de que essa discussão seja feita por um mínimo de 30 dias não coincidentes com os meses de Verão.
O PCP reafirma a necessidade e a possibilidade de, com a luta dos trabalhadores, derrotar os objectivos do Governo e salienta a importância do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para alterar os aspectos negativos do Código do Trabalho.
2. O PCP avalia com profunda preocupação os perigos e ameaças para o País da conjuntura económica e social. Aos problemas que os três anos de política de direita do Governo do PS agudizaram – desigualdades sociais e regionais, brutal redução do mercado interno e do poder de compra dos portugueses, um crescimento económico anémico, aumento de desemprego, encerramento de numerosas empresas, milhares de pequenas empresas em risco de falência – acrescentam-se os impactos da crise financeira internacional desencadeada nos EUA, com o seu efeito de arrastamento e as repercussões especulativas no petróleo, bens agro-alimentares e outras matérias primas que criaram uma situação de excepcional gravidade.
3. O Comité Central sublinha três aspectos que, pelo seu carácter excepcional, exigem a adopção urgente de medidas extraordinárias para os enfrentar.
– As enormes dificuldades que milhões de portugueses enfrentam, particularmente os reformados com baixas pensões e reformas, a imensa maioria dos trabalhadores e muitos pequenos empresários. Milhares de agregados familiares (nomeadamente da faixa etária até aos 40 anos), com um elevado nível de endividamento, de precariedade, com membros desempregados, reduzido poder de compra decorrente da política de baixos salários, enfrentam estados de ruptura económica e situações de grande desespero face à brutal subida dos preços bens alimentares e serviços essenciais como os transportes, a saúde e a educação, e muito particularmente os custos com a habitação de todos os que recorreram a empréstimos bancários para a adquirir.
– A profunda desigualdade e injustiça, com que se fazem sentir os impactos das debilidades económicas do País e da conjuntura internacional. Enquanto a generalidade dos portugueses aperta o cinto, multiplica as horas de trabalho em actividades profissionais diversas e reduz despesas essenciais das famílias, cortando despesas com a alimentação, a saúde e educação dos filhos, férias e fruição cultural, os grandes grupos económicos e financeiros obtém vultuosos lucros e acumulam gigantescos patrimónios mobiliários e imobiliários, e os seus accionistas e conselhos de administração exibem, com chocante despudor, consumos de luxo e sinais de riqueza provando que as dificuldades não são para todos.
– A atitude conivente do Governo PS perante os acontecimentos que desde o 1º semestre de 2008 estavam em marcha no plano internacional com o desencadear da crise do subprime nos EUA, e particularmente face à subida em flecha do preço do petróleo desde o início do ano. Refugiado num discurso de um País imune à crise, por virtude das suas políticas e marcado pela arrogância, o Governo, cego pela sujeição aos interesses dos grandes grupos económicos e amarrado aos dogmas centrais da política de direita e do neoliberalismo — obsessão pelo défice, total liberdade de acção para os grupos monopolistas, aceitação subserviente da política cambial e monetária do Banco Central Europeu (BCE) — não tomou as medidas extraordinárias que a situação extraordinária reclamava e exigia, assumindo-se assim como o principal responsável pela situação vivida no nosso País.
4. O Comité Central sublinha que no actual quadro se impõem como inadiáveis a adopção de políticas e soluções que visem: a defesa do sector produtivo e o aumento da produção nacional; enfrentar os projectos de alteração para pior do Código do Trabalho e eliminar os aspectos negativos que o integram; enfrentar as alterações da legislação laboral na Administração Pública; combater a precariedade; romper com a actual política orçamental e promover o investimento público e o desenvolvimento de políticas sociais; estimular a actividade económica e defender o mercado interno, designadamente com a baixa do IVA para os 19%.
A par destes objectivos e propostas que contribuam para inverter o rumo da actual política o Comité Central do PCP reafirma ao País, aos trabalhadores e ao povo a actualidade de sete medidas urgentes que, face ao agravamento exponencial das dificuldades, mobilizem vontades e determinação que permitam dar resposta imediata aos problemas mais sentidos:
5. O Comité Central do PCP destaca a forma subserviente, face ao grande capital e aos ditames da União Europeia, como o Governo PS reagiu: à subida especulativa do preço dos combustíveis e ao aumento de preço inflacionário dos bens alimentares e ao aumento das taxas de juro. Em qualquer dos casos o Governo limita-se a justificar a situação e sob o fraudulento argumento de não querer pôr todos os contribuintes a pagar a crise, protege os lucros das petrolíferas e grandes empresas agro-alimentares e de distribuição e adopta uma atitude de desresponsabilização política face às orientações do BCE (que o propósito de um novo aumento das taxas de juro nos próximos dias evidencia).
É particularmente significativa a situação no preço dos combustíveis onde, perante a cumplicidade do Governo, se tem assistido a uma acção especulativa com profundas consequências nas condições de vida das populações e na actividade económica e produtiva, num quadro em que as principais empresas petrolíferas continuam a apresentar elevadas taxas de lucro, de que são exemplo os 175 milhões de euros obtidos pela GALP no primeiro trimestres de 2008.
Em matéria da subida exponencial dos preços de bens alimentares, agravada pela situação estrutural a que a agricultura, a pecuária e as pescas portuguesas foram conduzidas em resultado das políticas de sucessivos governos e da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política Comum de Pescas (PCP), o Governo não só nega a realidade da situação (designadamente a perda de rendimento dos agricultores), como não toma as medidas urgentes que a produção agrícola e de pescas portuguesas exigem. Aparentando opor-se à nova reforma da PAC que a União Europeia pôs em marcha, para multiplicar e reforçar as políticas que estão na base dos problemas agro-alimentares que o País e o Mundo enfrentam, o Governo prossegue e acentua de facto no plano interno essas políticas.
As crises que se fazem sentir nos sectores da energia e da produção alimentar assumem um grau muito elevado em Portugal. As políticas de direita de sucessivos governos, nomeadamente as privatizações e liberalizações de empresas e mercados de bens essenciais, a destruição da Reforma Agrária e o abandono da produção nacional, a hipoteca da soberania e da capacidade de resposta própria do País, ao arrepio do que o PCP sempre defendeu, extremaram as fragilidades estruturais do País, bem evidentes na elevada dependência energética da factura petrolífera e do significativo défice agro-alimentar de Portugal.
6. O Comité Central do PCP realça a importância e significado das acções de luta contra a política do actual Governo destaca em particular, pela sua dimensão, combatividade e significado, as acções de protesto nacional realizadas pela CGTP-IN em 5 e 28 de Junho que uniram no protesto centenas de milhares de trabalhadores. O Comité Central sublinha a expressiva luta dos trabalhadores da Administração Pública (com destaque para os professores, administração central e local e enfermeiros) e de numerosas empresas e sectores, a manifestação nacional de jovens trabalhadores de 28 de Março e as comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio..
As acções de luta na agricultura, nas pescas, no sector de transporte de mercadorias e reboques, os protestos das comissões de utentes em defesa de serviços públicos, contra a introdução de portagens ou o aumento dos combustíveis (com destaque para o Buzinão Nacional de 17 de Junho), a acção em defesa da dignificação da função militar, as lutas dos estudantes, dos reformados e dos imigrantes são testemunho da amplitude e diversidade do movimento de protesto e condenação das políticas do Governo do PS.
Este período fica marcado por uma intensa, e das mais expressivas dos últimos anos, vaga de protesto e de luta contra a política de direita em que os trabalhadores e as suas organizações de classe – com relevo para a grande central sindical dos trabalhadores portugueses CGTP-IN – assumiram um papel central.
7. Mais de três anos passados, confirma-se que a política do actual Governo se tem constituído como um factor de retrocesso do País e desestabilização, de agravamento da situação económica e de acentuação das desigualdades e injustiças sociais, de redução da soberania nacional e de submissão aos interesses das grandes potências e do capital estrangeiro.
O Comité Central do PCP salienta e valoriza a importância da moção de censura ao Governo do PS apresentada pelo Partido na Assembleia da República, assumindo também no plano parlamentar uma firme condenação de uma política contrária aos interesses dos trabalhadores e do País, dando expressão à vasta frente de luta e descontentamento que percorre o País e afirmou a exigência de ruptura com a política de direita.
8. O Comité Central do PCP chama a atenção para as manobras que visam alimentar falsas alternativas e animar soluções politicamente inconsequentes que, para além de contribuírem para preservar a política de direita, são susceptíveis de ampliar a desilusão e dificultar uma verdadeira alternativa assente na ruptura com a política de direita.
A operação em curso para credibilizar o PSD como alternativa constitui um exercício de mistificação destinado a branquear as responsabilidades governativas do PSD e a assegurar a continuidade da política de direita. A tentativa de apresentar o PSD como a «oposição» ao PS, alimentada na base da ideia do confronto entre Manuela Ferreira Leite e José Sócrates, destinada a construir um clima de bipolarização política e eleitoralmente artificial, insere-se numa estratégia mais vasta de favorecimento de soluções de mera alternância. Inseparável de um quadro marcado pela «convergência estratégica» assente nos partidos do bloco central e a que o Presidente da República não é alheio, esta operação visa iludir a plena identificação de objectivos entre PS e PSD. A moção apresentada pela actual líder do PSD ao congresso do seu partido é uma clara confissão dessa identidade e uma admissão antecipada de colaboração e suporte dessa política no futuro próximo.
A iniciativa que juntou BE e Manuel Alegre é, sejam quais forem os projectos e desenvolvimentos ulteriores, reflexo directo da inquietação suscitada pela reconhecida possibilidade de alargamento da influência do PCP face ao crescente descontentamento e luta populares. É também uma iniciativa sectária que, falsamente apresentada como «da esquerda», se baseia numa concepção de exclusão do PCP, visando ao mesmo tempo acusá-lo, hipocritamente de isolacionismo. Esta acção, desprovida de um propósito claro de ruptura com a política de direita, é parte de um processo que, para além da afirmação de projectos pessoais e de grupo, visa capitalizar o descontentamento que a luta tem ampliado e dar espaço a soluções inconsequentes que objectivamente não só não comprometem a política de direita, como favorecem o PS e as suas cíclicas manobras de branqueamento de responsabilidades.
9. O Comité Central regista a persistência de propósitos que põem em causa liberdades e atacam a democracia política.
A derrota de uma nova tentativa de adulteração da lei eleitoral para as autarquias – ditada pelas contradições que o enraizado carácter democrático do actual sistema de constituição e funcionamento do Poder Local cria face a projectos de empobrecimento da sua colegialidade e pluralismo – não significa o abandono definitivo dos projectos que, em particular PS e PSD, prosseguem para subverter as leis eleitorais e a sua proporcionalidade e limitar a democracia política.
O Comité Central do PCP sublinha uma vez mais o carácter antidemocrático da Leis dos Partidos e do respectivo financiamento.
A rejeição das propostas de alterações apresentadas pelo PCP à Lei dos Partidos confirma a intenção de fazer desta legislação um instrumento para impor uma intolerável ingerência e limitação à soberania de decisão sobre as formas de organização e funcionamento do PCP.
O CC do PCP não pode deixar de acompanhar com inquietação a deliberada intervenção ditada por uma ilegítima arbitrariedade e abuso do poder que, a propósito da fiscalização das contas do Partido, visa não a natural verificação da sua legalidade mas uma acção que, assente na desconfiança, se assume crescentemente com um carácter persecutório contra o PCP e em particular contra a mais importante iniciativa política e cultural do País – a Festa do Avante!.
10. O Comité Central do PCP sublinha a importância decisiva do reforço do Partido e da sua influência política e eleitoral como condição essencial para uma mudança de política e a concretização de uma política alternativa. O PCP reafirma o seu propósito de sempre, de convergência e leal cooperação com todos os que estão empenhados num projecto claro de ruptura com a política de direita.
2.
A vitória do Não na Irlanda – Uma derrota para o projecto neoliberal, federalista e militarista da União Europeia
1. O Comité Central do PCP destaca, pelo seu enorme significado e importância política, a vitória do NÃO na Irlanda no referendo (constitucionalmente obrigatório) ao agora denominado «Tratado de Lisboa» e que consubstancia uma derrota para o projecto de aprofundamento do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo que as grandes potências e os grandes grupos económicos e financeiros teimam em prosseguir.
A rejeição do Tratado pelo povo irlandês constitui um sério revés para o grande capital europeu e as forças políticas que o representam, tão mais significativo quanto foi alcançada sob uma intensa ingerência, pressões e chantagem por parte dos principais lideres da União Europeia. As reacções da maioria dos governos dos países e das instituições supranacionais da União Europeia ao NÃO do povo irlandês e as manobras que estão em curso para salvar e impor um Tratado política e juridicamente morto, evidenciam o carácter antidemocrático do processo de integração capitalista na Europa e ajudam a clarificar a verdadeira razão porque os governos de todos os outros países se recusaram a recorrer à consulta dos respectivos povos pela via do referendo..
2. O resultado do referendo na Irlanda constitui também uma significativa derrota para aqueles que no nosso País, como o PS e o PSD, tudo fizeram, ao contrário do que haviam assumido como compromisso, para impedir o debate em torno do Tratado e retirar ao povo português o direito de se pronunciar. O Comité Central manifesta a sua preocupação pelas declarações do Presidente da República, a propósito do NÃO da Irlanda, de desprezo pela consulta popular a tratados internacionais. Para o primeiro-ministro José Sócrates e o seu Governo — que amarrou a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia às exigências das grandes potências e assumiu uma inadmissível postura de abdicação de soberania, nomeadamente com a entrega da competência da gestão dos recursos biológicos marinhos nacionais à UE, e com a perda acrescida de capacidade institucional de Portugal nos órgãos da União Europeia — o NÃO irlandês representa uma significativa derrota política.
O NÃO da Irlanda constitui também uma importante vitória dos que, como o PCP, não só não se conformaram com a inevitabilidade da entrada em vigor do Tratado, como mantiveram viva na sua luta as acções destinadas à denúncia, junto dos trabalhadores e do povo, do seu conteúdo e consequências.
3. O Comité Central do PCP saúda o povo da Irlanda pelo inestimável contributo que deu para travar o Tratado e denunciar o perigoso caminho que este encerra, e valoriza a tomada de posição comum de partidos comunistas e outras forças de esquerda e progressistas de países da União Europeia sobre o resultado do referendo na Irlanda. Com a rejeição do Tratado abriram-se novas perspectivas e melhores condições para prosseguir a luta contra a ofensiva do grande capital que visa atingir e liquidar direitos laborais e sociais, como o horário de trabalho, em que a directiva para o prolongamento do tempo de trabalho até às 65 horas semanais configura uma tremenda regressão civilizacional.
4. O Comité Central valoriza as lutas da classe operária e de outras camadas sociais que por toda a Europa lutam contra a exploração, pelo direito ao trabalho e por melhores condições de vida e sublinha a necessidade de se reforçar a solidariedade anti-imperialista e a luta pela paz. A Cimeira União Europeia/EUA, no quadro da visita de Bush à Europa, em fim de mandato e totalmente desprestigiado, significa o reforço da cooperação transatlântica assente no militarismo como confirma a anunciada entrada da França na estrutura militar da NATO. É mais um sinal da perigosa escalada de militarização que acompanha com gravidade crescente, os picos da crise económica e social do capitalismo. O PCP considera igualmente grave a recente aprovação pelo Parlamento Europeu da «Directiva do Retorno» que visa a expulsão dos imigrantes e que implementa medidas de cariz securitário, repressivo e criminalizador da imigração e dos imigrantes, apontando a necessidade de a combater.
3.
Reforçar o Partido e a iniciativa política
1. O Comité Central salienta, numa situação particularmente difícil para os trabalhadores e o povo português, a acção realizada pelo Partido nos últimos meses que deu uma contribuição decisiva na resistência e combate à política de direita, concretizou uma notável intervenção política, alargou a sua influência, avançou no reforço da organização partidária e deu inicio à preparação do XVIII Congresso.
O PCP prosseguindo uma fase iniciada pela Marcha «Liberdade e Democracia», em que se inserem as comemorações do 87.º aniversário do Partido, e do 160.º aniversário do Manifesto do Partido Comunista, concretizou as campanhas «Basta de injustiças: mudar de política para uma vida melhor», «Código do Trabalho: Basta de exploração», «Não ao Tratado da União Europeia» e a «Jornada contra o aumento do custo de vida» sendo, ainda, de destacar as marchas de protesto e reclamação realizadas por várias organizações do Partido, os Encontros Nacionais sobre Educação e sobre Direitos das Mulheres e a intensa actividade da JCP..
O contributo para o desenvolvimento da acção de massas, o fortalecimento dos movimentos unitários e o desenvolvimento de uma forte acção política, tiveram expressão na Assembleia da República com especial destaque na apresentação da Moção de Censura à política e ao Governo do PS, das medidas urgentes para dar resposta à situação actual e das propostas de alteração ao Código do Trabalho.
Acompanhando e sentindo os problemas e dificuldades dos trabalhadores e do povo, resistindo e estimulando a resistência, lutando e estimulando a luta, enfrentando a arrogância e a prepotência patronal e governamental, propondo e afirmando a alternativa, o PCP com uma inabalável confiança no futuro confirma-se como a grande força da liberdade e da democracia, a verdadeira oposição à política e ao Governo PS, oposição nas palavras e na acção, força da ruptura com a política de direita, partido portador das propostas e do projecto alternativo e de futuro que Portugal precisa.
2. O Comité Central apela às organizações e militantes para uma forte participação na preparação do XVIII Congresso, articulada com o prosseguimento da aplicação das linhas definidas para o reforço da organização partidária e uma intervenção política que responda às grandes questões com que os trabalhadores, o povo e o País estão confrontados.
O Comité Central sublinha a importância – no plano das medidas de reforço da organização partidária apontadas para 2008: da intensificação do trabalho para o fortalecimento da organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho, aumentando o número de membros do partido aí organizados; da responsabilização e formação de quadros; da dinamização das organizações de base e concretização de assembleias das organizações; do alargamento da recolha de fundos, em particular das quotizações dos militantes; da intensificação e alargamento do trabalho de informação e propaganda; do recrutamento de novos militantes e da sua integração e responsabilização partidária.
O Comité Central destaca a importância do empenhamento na luta contra o projecto da alteração para pior do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública; contra a precariedade; pelo aumento dos salários e pensões; na defesa dos serviços públicos, em particular do Serviço Nacional de Saúde; no combate ao aumento do custo de vida; na exigência da concretização das medidas extraordinárias propostas pelo PCP.
Tendo em conta estes objectivos, o Comité Central apela aos militantes e organizações do Partido para que durante o mês de Julho se empenhem numa acção nacional de contacto com os trabalhadores e as populações, ampliando o esclarecimento e a mobilização contra a política de direita. Uma acção em que está incluída a realização dia 8 de Julho da Sessão Pública dirigida a gerações mais jovens de trabalhadores, designadamente de agregados familiares até aos 40 anos, hoje confrontados com baixos salários, precariedade, aumento das taxas de juro e dificuldades no apoio à família.
O Comité Central reafirma a necessidade de prosseguir e alargar o trabalho político unitário, fortalecer os contactos e o diálogo com democratas e independentes e dar maior projecção política ao numeroso campo de democratas que participam no quadro da Coligação Democrática Unitária (CDU).
O Comité Central, numa fase em que se iniciam as jornadas de trabalho e se intensifica a promoção da Festa do Avante! e a venda da EP, salienta a importância da Festa que se realiza em 5, 6 e 7 de Setembro, e a realização da Festa da Alegria em Braga a 19 e 20 de Julho.
O Comité Central sublinha a importância da batalha política e eleitoral que a realização das eleições regionais nos Açores constitui e apela a uma acção combativa e determinada dos militantes do Partido e dos activistas da CDU para assegurar na região o reforço da CDU e a indispensável presença do PCP na Assembleia Legislativa Regional.
4.
XVIII Congresso do PCP – Por Abril, Pelo Socialismo, um Partido mais forte
1. O Comité Central abordou matérias relativas à preparação do XVIII Congresso, que se irá realizar nos dias 29 e 30 de Novembro e 1 de Dezembro do corrente ano, no Campo Pequeno em Lisboa.
O Comité Central fez o balanço da 1.ª fase preparatória, e tomou conhecimento do resultado do debate e das questões levantadas em mais de 800 reuniões e plenários de organismos e organizações, contribuindo com um significativo conjunto de opiniões e contributos que, confirmando os objectivos apontados pelo CC, são um valioso material para a reflexão e elaboração das teses a apresentar ao XVIII Congresso.
O debate preparatório da primeira fase confirmou que o Programa e os Estatutos do Partido em vigor mantêm no essencial actualidade e validade, pelo que decide não apresentar propostas de alteração a estes documentos.
2. O Comité Central considera que a proposta do novo Comité Central a eleger pelo Congresso deverá manter as mesmas características do actual, nomeadamente no que se refere às suas competências e dimensão, a qual poderá ter alguma redução.
Quanto à sua composição, no quadro da renovação e rejuvenescimento, a lista do novo Comité Central, reflectindo a identidade, natureza e princípios do Partido, deverá manter uma larga maioria de operários e empregados com uma forte componente operária. Deverá também ser assegurada a participação de quadros do Partido – funcionários e não funcionários – responsáveis por grandes organizações e sectores de actividade partidária, vindos directamente das empresas e locais de trabalho, e outros quadros integrantes de movimentos de massas com destacada intervenção e diversidade de conhecimentos em importantes área da vida social, económica, cultural, técnica, intelectual e científica, bem como reforçada a participação de mulheres e jovens.
O Comité Central considera, em conformidade com a prática do Partido, ser indispensável proceder à mais ampla auscultação das organizações e organismos onde se inserem os quadros que sejam considerados para integrar a proposta que o Comité Central apresentará ao Congresso, assim como à informação aos respectivos organismos de camaradas do actual CC que não integrem a proposta do futuro Comité Central.
3. O Comité Central aprovou o Regulamento para o debate no Partido e a eleição de delegados. O debate do Projecto de Teses apresentado pelo Comité Central, inicia-se após a sua publicação no Avante!, em finais de Setembro, estabelecendo o Regulamento da fase preparatória o dia 15 de Novembro como data limita para a entrega de propostas de alteração e emendas. As assembleias plenárias para eleição dos delegados deverão estar concluídas até dia 20 de Novembro.
4. O Comité Central considerou que a imprensa partidária – o Avante! e O Militante – deverá ter um papel activo na divulgação, promoção e estímulo à participação no debate preparatório, dar conta das iniciativas levadas a cabo pelas organizações e abrir nas páginas do Avante! um espaço próprio segundo normas a definir pelos organismos executivos.
O Comité Central decidiu que sejam convidados a assistir aos trabalhos do Congresso, militantes do Partido, partidos, organizações sociais, instituições, personalidades portuguesas e partidos comunistas, movimentos e organizações revolucionárias e progressistas de vários países.
5. O Comité Central exorta todos os militantes para uma empenhada intervenção na preparação do XVIII Congresso e reafirma a necessidade da articulação deste trabalho com o reforço do Partido e a activa intervenção ditada pelas exigentes tarefas políticas que a situação do País reclama.
O Comité Central do PCP apela à activa participação dos membros do Partido para que, inseridos no esforço colectivo para encontrar as melhores respostas para o reforço do PCP e a afirmação do seu ideal e projecto, contribuam com as suas experiências, conhecimento e reflexão própria para o enriquecimento e a dinamização dos trabalhos preparatórios do XVIII Congresso.
29 e 30 de Junho de 2008
O agravamento da situação económica e social e a luta por uma política alternativa
1. O País vive uma situação de brutal agravamento das condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população, ainda mais acelerada pela escalada dos preços dos combustíveis e de bens alimentares. O aumento do custo de vida, associado ao continuado aumento das taxas de juro, está a traduzir-se numa crescente perda do poder de compra e numa acentuada desvalorização dos salários e pensões, na asfixia e ruína de milhares de pequenas e médias empresas, no aumento das desigualdades sociais e da pobreza.
A opulência dos lucros que os grandes grupos económicos e financeiros continuam a acumular, contrasta de forma chocante com as crescentes dificuldades que atingem a generalidade da população.
Neste contexto assume ainda maior gravidade a continuada ofensiva do Governo PS e do grande patronato contra os direitos dos trabalhadores e as suas estruturas representativas. Numa situação marcada por um elevado desemprego, a precariedade e a baixa generalizada do poder de compra, o Governo quer facultar novos mecanismos para o aumento da exploração com a revisão para pior do Código do Trabalho em articulação com a alteração à legislação laboral na Administração Pública.
Esta revisão do Código do Trabalho que o Governo do PS, e o grande patronato com a cumplicidade da UGT, acordaram em sede de concertação social constituiria, a ser concretizado, um retrocesso social para os trabalhadores e um factor de comprometimento do desenvolvimento do País.
De facto, o texto agora aprovado visa: facilitar os despedimentos, tornando-os mais fáceis, rápidos, baratos e sem riscos para o patronato; desregulamentar os horários de trabalho (favorecendo o alargamento de horas extraordinárias sem o respectivo pagamento); criar mecanismos que conduzam à redução de salários e remunerações; subverter o Direito do Trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores. O acordo agora subscrito, a pretexto do combate à precariedade, quando de facto a legaliza, abre uma nova área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital e ataca a liberdade de organização e acção sindical.
O Comité Central do PCP denuncia a farsa negocial de todo este processo e a intenção do Governo de pretender reduzir a vinte dias o período de discussão pública e reafirma a sua exigência de que essa discussão seja feita por um mínimo de 30 dias não coincidentes com os meses de Verão.
O PCP reafirma a necessidade e a possibilidade de, com a luta dos trabalhadores, derrotar os objectivos do Governo e salienta a importância do projecto de lei apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP para alterar os aspectos negativos do Código do Trabalho.
2. O PCP avalia com profunda preocupação os perigos e ameaças para o País da conjuntura económica e social. Aos problemas que os três anos de política de direita do Governo do PS agudizaram – desigualdades sociais e regionais, brutal redução do mercado interno e do poder de compra dos portugueses, um crescimento económico anémico, aumento de desemprego, encerramento de numerosas empresas, milhares de pequenas empresas em risco de falência – acrescentam-se os impactos da crise financeira internacional desencadeada nos EUA, com o seu efeito de arrastamento e as repercussões especulativas no petróleo, bens agro-alimentares e outras matérias primas que criaram uma situação de excepcional gravidade.
3. O Comité Central sublinha três aspectos que, pelo seu carácter excepcional, exigem a adopção urgente de medidas extraordinárias para os enfrentar.
– As enormes dificuldades que milhões de portugueses enfrentam, particularmente os reformados com baixas pensões e reformas, a imensa maioria dos trabalhadores e muitos pequenos empresários. Milhares de agregados familiares (nomeadamente da faixa etária até aos 40 anos), com um elevado nível de endividamento, de precariedade, com membros desempregados, reduzido poder de compra decorrente da política de baixos salários, enfrentam estados de ruptura económica e situações de grande desespero face à brutal subida dos preços bens alimentares e serviços essenciais como os transportes, a saúde e a educação, e muito particularmente os custos com a habitação de todos os que recorreram a empréstimos bancários para a adquirir.
– A profunda desigualdade e injustiça, com que se fazem sentir os impactos das debilidades económicas do País e da conjuntura internacional. Enquanto a generalidade dos portugueses aperta o cinto, multiplica as horas de trabalho em actividades profissionais diversas e reduz despesas essenciais das famílias, cortando despesas com a alimentação, a saúde e educação dos filhos, férias e fruição cultural, os grandes grupos económicos e financeiros obtém vultuosos lucros e acumulam gigantescos patrimónios mobiliários e imobiliários, e os seus accionistas e conselhos de administração exibem, com chocante despudor, consumos de luxo e sinais de riqueza provando que as dificuldades não são para todos.
– A atitude conivente do Governo PS perante os acontecimentos que desde o 1º semestre de 2008 estavam em marcha no plano internacional com o desencadear da crise do subprime nos EUA, e particularmente face à subida em flecha do preço do petróleo desde o início do ano. Refugiado num discurso de um País imune à crise, por virtude das suas políticas e marcado pela arrogância, o Governo, cego pela sujeição aos interesses dos grandes grupos económicos e amarrado aos dogmas centrais da política de direita e do neoliberalismo — obsessão pelo défice, total liberdade de acção para os grupos monopolistas, aceitação subserviente da política cambial e monetária do Banco Central Europeu (BCE) — não tomou as medidas extraordinárias que a situação extraordinária reclamava e exigia, assumindo-se assim como o principal responsável pela situação vivida no nosso País.
4. O Comité Central sublinha que no actual quadro se impõem como inadiáveis a adopção de políticas e soluções que visem: a defesa do sector produtivo e o aumento da produção nacional; enfrentar os projectos de alteração para pior do Código do Trabalho e eliminar os aspectos negativos que o integram; enfrentar as alterações da legislação laboral na Administração Pública; combater a precariedade; romper com a actual política orçamental e promover o investimento público e o desenvolvimento de políticas sociais; estimular a actividade económica e defender o mercado interno, designadamente com a baixa do IVA para os 19%.
A par destes objectivos e propostas que contribuam para inverter o rumo da actual política o Comité Central do PCP reafirma ao País, aos trabalhadores e ao povo a actualidade de sete medidas urgentes que, face ao agravamento exponencial das dificuldades, mobilizem vontades e determinação que permitam dar resposta imediata aos problemas mais sentidos:
O aumento geral dos salários, designadamente do salário mínimo nacional, que inclua um aumento intercalar para os trabalhadores da Administração Pública, correspondente à recuperação da perda de poder de compra ocorrida este ano; o aumento extraordinário das pensões de modo a que as mais baixas progridam em 2008 pelo menos 4% e as intermédias acompanhem o aumento previsível da inflação; a alteração dos critérios para a atribuição do subsídio de desemprego no sentido de reverter a restrição imposta pelo Governo, que leva a que a maioria dos desempregados não tenham acesso ao respectivo subsídio; a aplicação de medidas com vista à diminuição dos preços dos combustíveis, designadamente com a criação de um imposto sobre os lucros especulativos das petrolíferas, e de apoio a importantes sectores económicos especialmente penalizados por estes aumentos; a garantia do congelamento dos preços dos títulos de transporte, para além dos passes sociais, através da concretização da utilização do gasóleo profissional; a estabelecimento de um preço máximo para 2008 num conjunto de bens essenciais básicos alimentares e de higiene; a contenção do aumento do custo dos empréstimos actualmente existentes à habitação através da orientação accionista do Estado para a Caixa Geral de Depósitos no sentido de praticar uma margem adicional (spread) máxima de 0,5 pontos percentuais nos empréstimos à habitação, com o consequente efeito de arrastamento no mercado.
5. O Comité Central do PCP destaca a forma subserviente, face ao grande capital e aos ditames da União Europeia, como o Governo PS reagiu: à subida especulativa do preço dos combustíveis e ao aumento de preço inflacionário dos bens alimentares e ao aumento das taxas de juro. Em qualquer dos casos o Governo limita-se a justificar a situação e sob o fraudulento argumento de não querer pôr todos os contribuintes a pagar a crise, protege os lucros das petrolíferas e grandes empresas agro-alimentares e de distribuição e adopta uma atitude de desresponsabilização política face às orientações do BCE (que o propósito de um novo aumento das taxas de juro nos próximos dias evidencia).
É particularmente significativa a situação no preço dos combustíveis onde, perante a cumplicidade do Governo, se tem assistido a uma acção especulativa com profundas consequências nas condições de vida das populações e na actividade económica e produtiva, num quadro em que as principais empresas petrolíferas continuam a apresentar elevadas taxas de lucro, de que são exemplo os 175 milhões de euros obtidos pela GALP no primeiro trimestres de 2008.
Em matéria da subida exponencial dos preços de bens alimentares, agravada pela situação estrutural a que a agricultura, a pecuária e as pescas portuguesas foram conduzidas em resultado das políticas de sucessivos governos e da Política Agrícola Comum (PAC) e da Política Comum de Pescas (PCP), o Governo não só nega a realidade da situação (designadamente a perda de rendimento dos agricultores), como não toma as medidas urgentes que a produção agrícola e de pescas portuguesas exigem. Aparentando opor-se à nova reforma da PAC que a União Europeia pôs em marcha, para multiplicar e reforçar as políticas que estão na base dos problemas agro-alimentares que o País e o Mundo enfrentam, o Governo prossegue e acentua de facto no plano interno essas políticas.
As crises que se fazem sentir nos sectores da energia e da produção alimentar assumem um grau muito elevado em Portugal. As políticas de direita de sucessivos governos, nomeadamente as privatizações e liberalizações de empresas e mercados de bens essenciais, a destruição da Reforma Agrária e o abandono da produção nacional, a hipoteca da soberania e da capacidade de resposta própria do País, ao arrepio do que o PCP sempre defendeu, extremaram as fragilidades estruturais do País, bem evidentes na elevada dependência energética da factura petrolífera e do significativo défice agro-alimentar de Portugal.
6. O Comité Central do PCP realça a importância e significado das acções de luta contra a política do actual Governo destaca em particular, pela sua dimensão, combatividade e significado, as acções de protesto nacional realizadas pela CGTP-IN em 5 e 28 de Junho que uniram no protesto centenas de milhares de trabalhadores. O Comité Central sublinha a expressiva luta dos trabalhadores da Administração Pública (com destaque para os professores, administração central e local e enfermeiros) e de numerosas empresas e sectores, a manifestação nacional de jovens trabalhadores de 28 de Março e as comemorações populares do 25 de Abril e do 1.º de Maio..
As acções de luta na agricultura, nas pescas, no sector de transporte de mercadorias e reboques, os protestos das comissões de utentes em defesa de serviços públicos, contra a introdução de portagens ou o aumento dos combustíveis (com destaque para o Buzinão Nacional de 17 de Junho), a acção em defesa da dignificação da função militar, as lutas dos estudantes, dos reformados e dos imigrantes são testemunho da amplitude e diversidade do movimento de protesto e condenação das políticas do Governo do PS.
Este período fica marcado por uma intensa, e das mais expressivas dos últimos anos, vaga de protesto e de luta contra a política de direita em que os trabalhadores e as suas organizações de classe – com relevo para a grande central sindical dos trabalhadores portugueses CGTP-IN – assumiram um papel central.
7. Mais de três anos passados, confirma-se que a política do actual Governo se tem constituído como um factor de retrocesso do País e desestabilização, de agravamento da situação económica e de acentuação das desigualdades e injustiças sociais, de redução da soberania nacional e de submissão aos interesses das grandes potências e do capital estrangeiro.
O Comité Central do PCP salienta e valoriza a importância da moção de censura ao Governo do PS apresentada pelo Partido na Assembleia da República, assumindo também no plano parlamentar uma firme condenação de uma política contrária aos interesses dos trabalhadores e do País, dando expressão à vasta frente de luta e descontentamento que percorre o País e afirmou a exigência de ruptura com a política de direita.
8. O Comité Central do PCP chama a atenção para as manobras que visam alimentar falsas alternativas e animar soluções politicamente inconsequentes que, para além de contribuírem para preservar a política de direita, são susceptíveis de ampliar a desilusão e dificultar uma verdadeira alternativa assente na ruptura com a política de direita.
A operação em curso para credibilizar o PSD como alternativa constitui um exercício de mistificação destinado a branquear as responsabilidades governativas do PSD e a assegurar a continuidade da política de direita. A tentativa de apresentar o PSD como a «oposição» ao PS, alimentada na base da ideia do confronto entre Manuela Ferreira Leite e José Sócrates, destinada a construir um clima de bipolarização política e eleitoralmente artificial, insere-se numa estratégia mais vasta de favorecimento de soluções de mera alternância. Inseparável de um quadro marcado pela «convergência estratégica» assente nos partidos do bloco central e a que o Presidente da República não é alheio, esta operação visa iludir a plena identificação de objectivos entre PS e PSD. A moção apresentada pela actual líder do PSD ao congresso do seu partido é uma clara confissão dessa identidade e uma admissão antecipada de colaboração e suporte dessa política no futuro próximo.
A iniciativa que juntou BE e Manuel Alegre é, sejam quais forem os projectos e desenvolvimentos ulteriores, reflexo directo da inquietação suscitada pela reconhecida possibilidade de alargamento da influência do PCP face ao crescente descontentamento e luta populares. É também uma iniciativa sectária que, falsamente apresentada como «da esquerda», se baseia numa concepção de exclusão do PCP, visando ao mesmo tempo acusá-lo, hipocritamente de isolacionismo. Esta acção, desprovida de um propósito claro de ruptura com a política de direita, é parte de um processo que, para além da afirmação de projectos pessoais e de grupo, visa capitalizar o descontentamento que a luta tem ampliado e dar espaço a soluções inconsequentes que objectivamente não só não comprometem a política de direita, como favorecem o PS e as suas cíclicas manobras de branqueamento de responsabilidades.
9. O Comité Central regista a persistência de propósitos que põem em causa liberdades e atacam a democracia política.
A derrota de uma nova tentativa de adulteração da lei eleitoral para as autarquias – ditada pelas contradições que o enraizado carácter democrático do actual sistema de constituição e funcionamento do Poder Local cria face a projectos de empobrecimento da sua colegialidade e pluralismo – não significa o abandono definitivo dos projectos que, em particular PS e PSD, prosseguem para subverter as leis eleitorais e a sua proporcionalidade e limitar a democracia política.
O Comité Central do PCP sublinha uma vez mais o carácter antidemocrático da Leis dos Partidos e do respectivo financiamento.
A rejeição das propostas de alterações apresentadas pelo PCP à Lei dos Partidos confirma a intenção de fazer desta legislação um instrumento para impor uma intolerável ingerência e limitação à soberania de decisão sobre as formas de organização e funcionamento do PCP.
O CC do PCP não pode deixar de acompanhar com inquietação a deliberada intervenção ditada por uma ilegítima arbitrariedade e abuso do poder que, a propósito da fiscalização das contas do Partido, visa não a natural verificação da sua legalidade mas uma acção que, assente na desconfiança, se assume crescentemente com um carácter persecutório contra o PCP e em particular contra a mais importante iniciativa política e cultural do País – a Festa do Avante!.
10. O Comité Central do PCP sublinha a importância decisiva do reforço do Partido e da sua influência política e eleitoral como condição essencial para uma mudança de política e a concretização de uma política alternativa. O PCP reafirma o seu propósito de sempre, de convergência e leal cooperação com todos os que estão empenhados num projecto claro de ruptura com a política de direita.
2.
A vitória do Não na Irlanda – Uma derrota para o projecto neoliberal, federalista e militarista da União Europeia
1. O Comité Central do PCP destaca, pelo seu enorme significado e importância política, a vitória do NÃO na Irlanda no referendo (constitucionalmente obrigatório) ao agora denominado «Tratado de Lisboa» e que consubstancia uma derrota para o projecto de aprofundamento do neoliberalismo, do federalismo e do militarismo que as grandes potências e os grandes grupos económicos e financeiros teimam em prosseguir.
A rejeição do Tratado pelo povo irlandês constitui um sério revés para o grande capital europeu e as forças políticas que o representam, tão mais significativo quanto foi alcançada sob uma intensa ingerência, pressões e chantagem por parte dos principais lideres da União Europeia. As reacções da maioria dos governos dos países e das instituições supranacionais da União Europeia ao NÃO do povo irlandês e as manobras que estão em curso para salvar e impor um Tratado política e juridicamente morto, evidenciam o carácter antidemocrático do processo de integração capitalista na Europa e ajudam a clarificar a verdadeira razão porque os governos de todos os outros países se recusaram a recorrer à consulta dos respectivos povos pela via do referendo..
2. O resultado do referendo na Irlanda constitui também uma significativa derrota para aqueles que no nosso País, como o PS e o PSD, tudo fizeram, ao contrário do que haviam assumido como compromisso, para impedir o debate em torno do Tratado e retirar ao povo português o direito de se pronunciar. O Comité Central manifesta a sua preocupação pelas declarações do Presidente da República, a propósito do NÃO da Irlanda, de desprezo pela consulta popular a tratados internacionais. Para o primeiro-ministro José Sócrates e o seu Governo — que amarrou a presidência portuguesa do Conselho da União Europeia às exigências das grandes potências e assumiu uma inadmissível postura de abdicação de soberania, nomeadamente com a entrega da competência da gestão dos recursos biológicos marinhos nacionais à UE, e com a perda acrescida de capacidade institucional de Portugal nos órgãos da União Europeia — o NÃO irlandês representa uma significativa derrota política.
O NÃO da Irlanda constitui também uma importante vitória dos que, como o PCP, não só não se conformaram com a inevitabilidade da entrada em vigor do Tratado, como mantiveram viva na sua luta as acções destinadas à denúncia, junto dos trabalhadores e do povo, do seu conteúdo e consequências.
3. O Comité Central do PCP saúda o povo da Irlanda pelo inestimável contributo que deu para travar o Tratado e denunciar o perigoso caminho que este encerra, e valoriza a tomada de posição comum de partidos comunistas e outras forças de esquerda e progressistas de países da União Europeia sobre o resultado do referendo na Irlanda. Com a rejeição do Tratado abriram-se novas perspectivas e melhores condições para prosseguir a luta contra a ofensiva do grande capital que visa atingir e liquidar direitos laborais e sociais, como o horário de trabalho, em que a directiva para o prolongamento do tempo de trabalho até às 65 horas semanais configura uma tremenda regressão civilizacional.
4. O Comité Central valoriza as lutas da classe operária e de outras camadas sociais que por toda a Europa lutam contra a exploração, pelo direito ao trabalho e por melhores condições de vida e sublinha a necessidade de se reforçar a solidariedade anti-imperialista e a luta pela paz. A Cimeira União Europeia/EUA, no quadro da visita de Bush à Europa, em fim de mandato e totalmente desprestigiado, significa o reforço da cooperação transatlântica assente no militarismo como confirma a anunciada entrada da França na estrutura militar da NATO. É mais um sinal da perigosa escalada de militarização que acompanha com gravidade crescente, os picos da crise económica e social do capitalismo. O PCP considera igualmente grave a recente aprovação pelo Parlamento Europeu da «Directiva do Retorno» que visa a expulsão dos imigrantes e que implementa medidas de cariz securitário, repressivo e criminalizador da imigração e dos imigrantes, apontando a necessidade de a combater.
3.
Reforçar o Partido e a iniciativa política
1. O Comité Central salienta, numa situação particularmente difícil para os trabalhadores e o povo português, a acção realizada pelo Partido nos últimos meses que deu uma contribuição decisiva na resistência e combate à política de direita, concretizou uma notável intervenção política, alargou a sua influência, avançou no reforço da organização partidária e deu inicio à preparação do XVIII Congresso.
O PCP prosseguindo uma fase iniciada pela Marcha «Liberdade e Democracia», em que se inserem as comemorações do 87.º aniversário do Partido, e do 160.º aniversário do Manifesto do Partido Comunista, concretizou as campanhas «Basta de injustiças: mudar de política para uma vida melhor», «Código do Trabalho: Basta de exploração», «Não ao Tratado da União Europeia» e a «Jornada contra o aumento do custo de vida» sendo, ainda, de destacar as marchas de protesto e reclamação realizadas por várias organizações do Partido, os Encontros Nacionais sobre Educação e sobre Direitos das Mulheres e a intensa actividade da JCP..
O contributo para o desenvolvimento da acção de massas, o fortalecimento dos movimentos unitários e o desenvolvimento de uma forte acção política, tiveram expressão na Assembleia da República com especial destaque na apresentação da Moção de Censura à política e ao Governo do PS, das medidas urgentes para dar resposta à situação actual e das propostas de alteração ao Código do Trabalho.
Acompanhando e sentindo os problemas e dificuldades dos trabalhadores e do povo, resistindo e estimulando a resistência, lutando e estimulando a luta, enfrentando a arrogância e a prepotência patronal e governamental, propondo e afirmando a alternativa, o PCP com uma inabalável confiança no futuro confirma-se como a grande força da liberdade e da democracia, a verdadeira oposição à política e ao Governo PS, oposição nas palavras e na acção, força da ruptura com a política de direita, partido portador das propostas e do projecto alternativo e de futuro que Portugal precisa.
2. O Comité Central apela às organizações e militantes para uma forte participação na preparação do XVIII Congresso, articulada com o prosseguimento da aplicação das linhas definidas para o reforço da organização partidária e uma intervenção política que responda às grandes questões com que os trabalhadores, o povo e o País estão confrontados.
O Comité Central sublinha a importância – no plano das medidas de reforço da organização partidária apontadas para 2008: da intensificação do trabalho para o fortalecimento da organização e intervenção nas empresas e locais de trabalho, aumentando o número de membros do partido aí organizados; da responsabilização e formação de quadros; da dinamização das organizações de base e concretização de assembleias das organizações; do alargamento da recolha de fundos, em particular das quotizações dos militantes; da intensificação e alargamento do trabalho de informação e propaganda; do recrutamento de novos militantes e da sua integração e responsabilização partidária.
O Comité Central destaca a importância do empenhamento na luta contra o projecto da alteração para pior do Código do Trabalho e da legislação laboral da Administração Pública; contra a precariedade; pelo aumento dos salários e pensões; na defesa dos serviços públicos, em particular do Serviço Nacional de Saúde; no combate ao aumento do custo de vida; na exigência da concretização das medidas extraordinárias propostas pelo PCP.
Tendo em conta estes objectivos, o Comité Central apela aos militantes e organizações do Partido para que durante o mês de Julho se empenhem numa acção nacional de contacto com os trabalhadores e as populações, ampliando o esclarecimento e a mobilização contra a política de direita. Uma acção em que está incluída a realização dia 8 de Julho da Sessão Pública dirigida a gerações mais jovens de trabalhadores, designadamente de agregados familiares até aos 40 anos, hoje confrontados com baixos salários, precariedade, aumento das taxas de juro e dificuldades no apoio à família.
O Comité Central reafirma a necessidade de prosseguir e alargar o trabalho político unitário, fortalecer os contactos e o diálogo com democratas e independentes e dar maior projecção política ao numeroso campo de democratas que participam no quadro da Coligação Democrática Unitária (CDU).
O Comité Central, numa fase em que se iniciam as jornadas de trabalho e se intensifica a promoção da Festa do Avante! e a venda da EP, salienta a importância da Festa que se realiza em 5, 6 e 7 de Setembro, e a realização da Festa da Alegria em Braga a 19 e 20 de Julho.
O Comité Central sublinha a importância da batalha política e eleitoral que a realização das eleições regionais nos Açores constitui e apela a uma acção combativa e determinada dos militantes do Partido e dos activistas da CDU para assegurar na região o reforço da CDU e a indispensável presença do PCP na Assembleia Legislativa Regional.
4.
XVIII Congresso do PCP – Por Abril, Pelo Socialismo, um Partido mais forte
1. O Comité Central abordou matérias relativas à preparação do XVIII Congresso, que se irá realizar nos dias 29 e 30 de Novembro e 1 de Dezembro do corrente ano, no Campo Pequeno em Lisboa.
O Comité Central fez o balanço da 1.ª fase preparatória, e tomou conhecimento do resultado do debate e das questões levantadas em mais de 800 reuniões e plenários de organismos e organizações, contribuindo com um significativo conjunto de opiniões e contributos que, confirmando os objectivos apontados pelo CC, são um valioso material para a reflexão e elaboração das teses a apresentar ao XVIII Congresso.
O debate preparatório da primeira fase confirmou que o Programa e os Estatutos do Partido em vigor mantêm no essencial actualidade e validade, pelo que decide não apresentar propostas de alteração a estes documentos.
2. O Comité Central considera que a proposta do novo Comité Central a eleger pelo Congresso deverá manter as mesmas características do actual, nomeadamente no que se refere às suas competências e dimensão, a qual poderá ter alguma redução.
Quanto à sua composição, no quadro da renovação e rejuvenescimento, a lista do novo Comité Central, reflectindo a identidade, natureza e princípios do Partido, deverá manter uma larga maioria de operários e empregados com uma forte componente operária. Deverá também ser assegurada a participação de quadros do Partido – funcionários e não funcionários – responsáveis por grandes organizações e sectores de actividade partidária, vindos directamente das empresas e locais de trabalho, e outros quadros integrantes de movimentos de massas com destacada intervenção e diversidade de conhecimentos em importantes área da vida social, económica, cultural, técnica, intelectual e científica, bem como reforçada a participação de mulheres e jovens.
O Comité Central considera, em conformidade com a prática do Partido, ser indispensável proceder à mais ampla auscultação das organizações e organismos onde se inserem os quadros que sejam considerados para integrar a proposta que o Comité Central apresentará ao Congresso, assim como à informação aos respectivos organismos de camaradas do actual CC que não integrem a proposta do futuro Comité Central.
3. O Comité Central aprovou o Regulamento para o debate no Partido e a eleição de delegados. O debate do Projecto de Teses apresentado pelo Comité Central, inicia-se após a sua publicação no Avante!, em finais de Setembro, estabelecendo o Regulamento da fase preparatória o dia 15 de Novembro como data limita para a entrega de propostas de alteração e emendas. As assembleias plenárias para eleição dos delegados deverão estar concluídas até dia 20 de Novembro.
4. O Comité Central considerou que a imprensa partidária – o Avante! e O Militante – deverá ter um papel activo na divulgação, promoção e estímulo à participação no debate preparatório, dar conta das iniciativas levadas a cabo pelas organizações e abrir nas páginas do Avante! um espaço próprio segundo normas a definir pelos organismos executivos.
O Comité Central decidiu que sejam convidados a assistir aos trabalhos do Congresso, militantes do Partido, partidos, organizações sociais, instituições, personalidades portuguesas e partidos comunistas, movimentos e organizações revolucionárias e progressistas de vários países.
5. O Comité Central exorta todos os militantes para uma empenhada intervenção na preparação do XVIII Congresso e reafirma a necessidade da articulação deste trabalho com o reforço do Partido e a activa intervenção ditada pelas exigentes tarefas políticas que a situação do País reclama.
O Comité Central do PCP apela à activa participação dos membros do Partido para que, inseridos no esforço colectivo para encontrar as melhores respostas para o reforço do PCP e a afirmação do seu ideal e projecto, contribuam com as suas experiências, conhecimento e reflexão própria para o enriquecimento e a dinamização dos trabalhos preparatórios do XVIII Congresso.
29 e 30 de Junho de 2008
